DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DAS CHAVES. DESPROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIOS ADEQUADOS E MENOS GRAVOSOS À DISPOSIÇÃO DAS RECORRENTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a entrega das chaves ao comprador, apesar de inadimplência de valores constantes em termo de confissão de dívida. 2. Restou comprovada a realização do negócio jurídico de aquisição do bem, inclusive com a celebração de contrato de financiamento entre o promitente adquirente e o agente financeiro, qual seja, a Caixa Econômica Federal, com registro junto à matrícula do imóvel. 2.1. As próprias recorrentes reconhecem, por ocasião do aludido Termo de Confissão de Dívida que foi dada quitação no contrato de financiamento imobiliário já mencionado, tudo levando a crer que, em princípio, não existem pendências que justifiquem a retenção do imóvel. 3. Embora haja previsão contratual de retenção da unidade imobiliária em caso de inadimplemento, tal medida se mostra desproporcional, máxime quando a construtora tem à sua disposição as vias adequadas e menos gravosas para buscar a recomposição de eventuais prejuízos. 4. A multa cominatória (astreintes), estabelecida com base no §4º do artigo 461 do CPC, tem por escopo estimular o devedor ao cumprimento da obrigação. 4.1. Dentro dessa premissa, não há excesso no valor fixado a título de multa diária, uma vez que se encontra coerente com a importância do bem tutelado, no caso, o direito de propriedade do agravado. 5. Enfim e como salientado pelo eminente Magistrado prolator da decisão, Juiz Cláudio Martins Vasconcelos,Todavia, o que não se afigura lícito é a retenção do bem quando não se tem notícia de que houvera rescindido o contrato por eventual inadimplemento do promissário adquirente, privando-o de usufruir o bem da vida consoante sua conveniência e legítima expectativa, emergindo prova de que a promitente vendedora recebera a integralidade do pagamento pelo imóvel através de crédito imobiliário concedido ao autor mediante financiamento bancário. 6. Agravo improvido.