PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOBRATAETE. EXCLUSÃO DE PENHORA SOBRE SUBSÍDIO RELACIONADO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO FATURAMENTO DA COOPERATIVA SEM TAIS REPASSES. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que indefere pedido de limitação da constrição judicial somente sobre faturamento da Cooperativa, excluindo-se da penhora os valores pagos a título de subsídio relacionado ao transporte de PLE - Passe Livre Estudantil e de PNE - Portadores de Necessidade Especial. 2. A impenhorabilidade, por ser uma exceção, exige interpretação restritiva. Inclusive, o art. 832 do CPC de 2015 (art. 648 CPC/73), prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, cujo rol se encontra no art. 833 do mesmo diploma legal. 2.1. Somente a lei poderá declarar quais exceções podem ser opostas diante da responsabilidade patrimonial do devedor, porquanto nos termos do art. 789 do CPC de 2015 (que substituiu o art. 591 do CPC de 1973), o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.2 Aliás, não se olvide que a execução é real, e nunca pessoal, em razão de incidir sobre bens do executado, para a satisfação da dívida, ao contrário do que ocorria nos primórdios, na antiga Lei das XX Tábuas, quando seria possível dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quanto sejam os credores. 3. Na hipótese dos autos, os repasses a título de recebíveis de passagens de PNE (Portadores de Necessidades Especiais) e PLE (Passe Livre Estudantil) não configuram nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 649 do CPC de 1973 (vigente à época da decisão) e nem no art. 833 do CPC de 2015 (atualmente aplicável). 4. A Lei Distrital nº 4.582/11, além de não ter previsto qualquer hipótese de impenhorabilidade, não o poderia ter feito, porque, segundo o art. 22, I, da CF, é competência privativa da União legislar sobre direito processual. 5. O simples fato de Lei Distrital determinar que a verba a título de passagens dos PNE´S e PLE´S deve ser repassada exclusivamente para pagamento dos salários dos funcionários não a torna impenhorável. 6. Precedentes desta Corte: [...] 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. [...] (20150020207874AGI, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 05/11/2015). 7. Agravo improvido.