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Jurisprudência


TJDF AGI - 957569-20160020065239AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória lançada em ação de interdito proibitório, que deferiu liminar para determinar que o Condomínio réu se abstenha de praticar novos atos turbadores ou ameaçadores da posse dos autores, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato que desobedecer este preceito. 1.1. O Condomínio/Agravante busca a suspensão da decisão agravada alegando que o imóvel dos agravados possui uma área menor do que a alegada. Destaca que a manutenção do entendimento de 1º grau poderá acarretar-lhe e também a terceiros, haja vista que no local indevidamente tomado pelos recorridos encontra-se instalado o hidrômetro individual de água do vizinho, impedindo, com isso, sua leitura e emissão de fatura. 2. Nos termos dos artigos 927 e seguintes do CPC/1973 (atual art. 561 do CPC), o juiz, verificando a presença dos requisitos inerentes à tutela possessória em caráter liminar, garantirá provisoriamente a posse àquele que melhor se apresentar como possuidor legítimo. 3. Mostrando-se necessária a dilação probatória para o exame da controvérsia, especialmente quanto a real metragem da área, inviável a alteração da decisão interlocutória que confere liminar àquele que se encontra no imóvel aparentemente de forma justa. 3.1. No caso, os agravados apresentaram vasta documentação de que são possuidores justos de lote turbado, inclusive com carnês de IPTU que testificam que o lote, a princípio, tem metragem de 800m², a qual é questionada pelo agravante. 4. Precedente: 1. Nos termos dos artigos 927 e seguintes do CPC, o juiz, verificando a presença dos requisitos inerentes à tutela possessória em caráter liminar, garantirá provisoriamente a posse àquele que melhor se apresentar como possuidor legítimo. 2. Mostrando-se necessária a dilação probatória para o exame da controvérsia, inviável em sede de agravo de instrumento, nega-se provimento ao recurso interposto contra a decisão que defere a liminar em interdito possessório com amparo em quem possui justo receio de ser molestado na posse, até que decisão definitiva venha a resolver as pendências fáticas e documentais postas sub judice. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (3ª Turma Cível, AGI nº 2009.00.2.002337-7, rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, DJe de 4/5/2009, p. 137) 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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