TJDF AGI - 957610-20160020180435AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO PELO JUIZ PROCESSANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. NOVA SISTEMÁTICA DO AUTUAL CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Pela nova sistemática da legislação processual em vigor, após as formalidades previstas §§ 1º e 2º ao art. 1.010, interposta a apelação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, eis que tal recurso terá seus requisitos de admissibilidade verificados apenas pelo Tribunal, sendo certo que a apreciação desses requisitos está centrada na pessoa do relator, à luz do art. 932, inciso III do CPC. 2.Dado provimento ao agravopara cassar a decisão agravada, determinando que seja observada determinação do art. 1.010 § 3º do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO PELO JUIZ PROCESSANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. NOVA SISTEMÁTICA DO AUTUAL CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Pela nova sistemática da legislação processual em vigor, após as formalidades previstas §§ 1º e 2º ao art. 1.010, interposta a apelação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, eis que tal recurso terá seus requisitos de admissibilidade verificados apenas pelo Tribunal, sendo certo que a apreciação desses requisitos está centrada na pessoa do relator, à luz do art. 932, inciso III do CPC. 2.Dado provimento ao agravopara cassar a decisão agravada, determinando que seja observada determinação do art. 1.010 § 3º do CPC.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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