TJDF AGI - 957611-20160020138444AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO A SER PAGO POR MEIO DE OFÍCIO PRECATÓRIO. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Levando-se em conta orientação do STF e em face do momento processual em que se encontram os autos, eis que sequer o ofício precatório foi expedido, no cálculo do débito deve ser adotada a Taxa Referencial - TR no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a imputação da responsabilidade à administração pública. Sendo certo que o IPCA-E, deverá ser adotado em momento posterior, ou seja, na atualização do precatório, etapa ainda não alcançada no caso em apreço. Agravo conhecido e dado provimento para determinar que no cálculo do débito seja adotada a TR até a expedição do precatório.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO A SER PAGO POR MEIO DE OFÍCIO PRECATÓRIO. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Levando-se em conta orientação do STF e em face do momento processual em que se encontram os autos, eis que sequer o ofício precatório foi expedido, no cálculo do débito deve ser adotada a Taxa Referencial - TR no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a imputação da responsabilidade à administração pública. Sendo certo que o IPCA-E, deverá ser adotado em momento posterior, ou seja, na atualização do precatório, etapa ainda não alcançada no caso em apreço. Agravo conhecido e dado provimento para determinar que no cálculo do débito seja adotada a TR até a expedição do precatório.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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