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Jurisprudência


TJDF AGI - 957612-20160020114095AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PRAZO - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AUSENCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE. 1. O único pedido do agravante neste recurso cinge-se a prorrogação do prazo para reparo do equipamento em 30 dias para que se aguarde a chegada de peça importada. 2 - Ao que tudo indica a parte agravante não está se esquivando de sua obrigação de reparar a peça, e independentemente do mérito da demanda relativamente a eventuais indenizações cabíveis, a prorrogação do prazo é medida que se impõe diante da notória e burocrática atuação da receita federal no que tange a produtos importados. 3 - Determinação comprovadamente cumprida. 4- Agravo conhecido. Deu-se provimento.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 05/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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