TJDF AGI - 957627-20160020138975AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PENHORA - FATURAMENTO - VINTE POR CENTO - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE- NÃO OCORRENCIA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA. 1. O faturamento de empresa não se encontra acobertado pelo manto da impenhorabilidade (art. 833 do CPC). A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico, mormente na ausência de outros meios para satisfação do crédito.. 2 - Sendo inviável a constrição de outros bens ou da adoção de meios menos gravosos para a parte agravante, a penhora sobre 1/5 do seu faturamento não se mostra demasiado oneroso, sendo ao contrário, bastante razoável a fim de garantir o pagamento do crédito do agravado 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PENHORA - FATURAMENTO - VINTE POR CENTO - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE- NÃO OCORRENCIA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA. 1. O faturamento de empresa não se encontra acobertado pelo manto da impenhorabilidade (art. 833 do CPC). A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico, mormente na ausência de outros meios para satisfação do crédito.. 2 - Sendo inviável a constrição de outros bens ou da adoção de meios menos gravosos para a parte agravante, a penhora sobre 1/5 do seu faturamento não se mostra demasiado oneroso, sendo ao contrário, bastante razoável a fim de garantir o pagamento do crédito do agravado 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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