TJDF AGI - 957677-20160020062270AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. ARTIGO 253, II, DO CPC/73. PREVALÊNCIA. 1. As regras protetivas do CDC (Lei n.8.078/90) garantem ao consumidor a propositura de demanda em seu domicílio, ou outro que comprovadamente lhe seja mais favorável. 2. No entanto, eventual repropositura de ação extinta por desistência da parte Autora deve observar a regra de distribuição por dependência; no caso dos autos o que dispõe o artigo 253, II, do então vigente Código de Processo Civil (1973). 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. ARTIGO 253, II, DO CPC/73. PREVALÊNCIA. 1. As regras protetivas do CDC (Lei n.8.078/90) garantem ao consumidor a propositura de demanda em seu domicílio, ou outro que comprovadamente lhe seja mais favorável. 2. No entanto, eventual repropositura de ação extinta por desistência da parte Autora deve observar a regra de distribuição por dependência; no caso dos autos o que dispõe o artigo 253, II, do então vigente Código de Processo Civil (1973). 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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