TJDF AGI - 957729-20160020050409AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, não merece guarida a pretensão do agravante de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no §1º, inciso XIII, alínea g, do art. 13, da Lei Complementar Federal n. 123/2006. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, deve ser mantida a decisão que não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, não merece guarida a pretensão do agravante de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no §1º, inciso XIII, alínea g, do art. 13, da Lei Complementar Federal n. 123/2006. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, deve ser mantida a decisão que não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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