TJDF AGI - 957775-20160020142566AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE DEMONSTRADO. BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Devido à comprovação documental de recolhimento do preparo recursal realizado tempestivamente, da menção, na apelação, de que o preparo foi devidamente recolhido e, devido à alegação de suposto extravio em cartório, não restou demonstrada a deserção. O Código de Processo Civil de 1973, vigente na época em que foi proferida a r. decisão agravada, impõe ser dever da parte e de todos os que participarem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, inc. I e II). Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE DEMONSTRADO. BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Devido à comprovação documental de recolhimento do preparo recursal realizado tempestivamente, da menção, na apelação, de que o preparo foi devidamente recolhido e, devido à alegação de suposto extravio em cartório, não restou demonstrada a deserção. O Código de Processo Civil de 1973, vigente na época em que foi proferida a r. decisão agravada, impõe ser dever da parte e de todos os que participarem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, inc. I e II). Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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