TJDF AGI - 957776-20160020138838AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERDAS E DANOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DA PARTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMULADA. Caso ocorra dificuldade na localização de bens penhoráveis, o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, com a advertência do art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERDAS E DANOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DA PARTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMULADA. Caso ocorra dificuldade na localização de bens penhoráveis, o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, com a advertência do art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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