TJDF AGI - 957778-20160020175167AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITO APURADO EM TOMADA DE CONTA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ART. 443, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Diante da necessidade de dilação probatória para aferir se houve mudança de residência, não há como determinar a abstenção de descontos de débito apurado em tomada de contas especial, referente ao recebimento de indenização de transporte. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o procedimento para a apuração dos fatos observou o devido processo legal. Nos termos do art. 443, inc. II, do Código de Processo Civil, será indeferida a oitiva de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderam ser provados. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITO APURADO EM TOMADA DE CONTA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ART. 443, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Diante da necessidade de dilação probatória para aferir se houve mudança de residência, não há como determinar a abstenção de descontos de débito apurado em tomada de contas especial, referente ao recebimento de indenização de transporte. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o procedimento para a apuração dos fatos observou o devido processo legal. Nos termos do art. 443, inc. II, do Código de Processo Civil, será indeferida a oitiva de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderam ser provados. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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