TJDF AGI - 957779-20160020162342AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEICULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM QUE NÃO É NECESSARIO, ÚTIL E IMPRESCRIDÍVEL PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURIDICA. DECISÃO MANTIDA. O art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A impenhorabilidade de um automóvel com fundamento no art. 833, inc V, do Código de Processo Civil deve se restringir às hipóteses em que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho do devedor, tais como para os taxistas e os representantes comerciais. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEICULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM QUE NÃO É NECESSARIO, ÚTIL E IMPRESCRIDÍVEL PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURIDICA. DECISÃO MANTIDA. O art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A impenhorabilidade de um automóvel com fundamento no art. 833, inc V, do Código de Processo Civil deve se restringir às hipóteses em que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho do devedor, tais como para os taxistas e os representantes comerciais. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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