TJDF AGI - 957859-20160020010768AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSE DE AÇÕES DE EMPRESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso na vigência do CPC/73, seus requisitos de admissibilidade, bem como a interpretação conferida, serão analisados à luz do referido diploma, conforme Enunciado n. 02 do e. STJ. 2. A teor do disposto no art. 273 do CPC/73, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do perigo da irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese dos autos, não se demonstrou a verossimilhança das alegações, porquanto o julgado proferido na ação anulatória de partilha de bens determinou que fosse incluída na meação os valores das cotas da empresa pertencentes ao agravado, não as ações propriamente ditas, a ensejar sua transferência para a agravante e consequente inserção da recorrente no quadro societário da empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSE DE AÇÕES DE EMPRESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso na vigência do CPC/73, seus requisitos de admissibilidade, bem como a interpretação conferida, serão analisados à luz do referido diploma, conforme Enunciado n. 02 do e. STJ. 2. A teor do disposto no art. 273 do CPC/73, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do perigo da irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese dos autos, não se demonstrou a verossimilhança das alegações, porquanto o julgado proferido na ação anulatória de partilha de bens determinou que fosse incluída na meação os valores das cotas da empresa pertencentes ao agravado, não as ações propriamente ditas, a ensejar sua transferência para a agravante e consequente inserção da recorrente no quadro societário da empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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