DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo quando o cumprimento de sentença sucede de decisão de mérito confirmada por esta Eg. Corte de Justiça, alcançada pelo trânsito em julgado e com indicativo expresso do valor líquido devido. 4. Não há excesso de penhora quando, após intimação do executado, este não cumpre voluntariamente a obrigação e o juiz, diante da ausência de garantia do juízo quando da impugnação, aplica a multa prevista no antigo art. 475-J do CPC/73, atual artigo 523 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e desprovido.