PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. RESIDÊNCIA. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4. Preliminar de incompetência absoluta argüida de ofício. Recurso prejudicado.