DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO. BENS. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. INFOJUD. DECLARAÇÃO. IMPOSTO RENDA. CITADA. PRECEDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as diligências para localização do demandado hão de preceder as relativas à constrição prévia de bens. 4. Devem ser indeferidos pedidos medidas ou diligências que importem em quebra de sigilo bancário (de que é exemplo a consulta ao INFOJUD ou às declarações de imposto de renda), antes da citação da parte demandada (ainda que por meio de edital). 5. Recurso conhecido e desprovido.