TJDF AGI - 957900-20160020066418AGI
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausentes os necessário pressupostos do fummus boni iuris e do periculum in mora, incabível o deferimento da medida cautelar de arresto, mormente quando inexiste qualquer elemento mínimo de prova da dívida e de que a parte esteja intentando ausentar-se furtivamente e/ou alienar seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausentes os necessário pressupostos do fummus boni iuris e do periculum in mora, incabível o deferimento da medida cautelar de arresto, mormente quando inexiste qualquer elemento mínimo de prova da dívida e de que a parte esteja intentando ausentar-se furtivamente e/ou alienar seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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