PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A multa prevista parágrafo único do art. 14 do CPC/73, aplicável quando da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consubstancia-se em sanção pecuniária devida ao Estado que visa a resguardar o necessário respeito à autoridade judiciária e de suas decisões. 4. A multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, parágrafo único, CPC/73) só é exigível, caso não seja paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, mediante a sua inscrição em dívida ativa. 5. No caso, sendo a multa do art. 14, parágrafo único, do CPC/73, devida em favor do Estado, a agravada/exequente é ilegítima para sua cobrança, a qual não pode ser processada nos autos do presente cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e provido.