CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública limita-se as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/09. 4. Apesar de a decisão impugnada tratar apenas do tema afeto à competência para julgamento do feito, o caso impõe a concessão cogente e imediata de medicamento imprescindível ao paciente, razão pela qual o pedido de fornecimento de medicação deve ser analisado, com esteio na cláusula geral de preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do poder geral de cautela (artigo 798 do CPC/73). 5. Recurso conhecido provido.