TJDF AGI - 957953-20160020126479AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SOMENTE APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. FACILITAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. A consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciante somente ocorrerá após o transcurso do prazo para o devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida. 2. Reputa-se válida a justa cautela do Juízo a quo em determinar a permanência do bem no Distrito Federal pelo prazo disponível ao réu para purgar a mora, com a quitação integral da dívida, posto que, caso venha a ocorrer o pagamento, a reversibilidade da medida de apreensão se torna facilitada e menos onerosa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SOMENTE APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. FACILITAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. A consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciante somente ocorrerá após o transcurso do prazo para o devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida. 2. Reputa-se válida a justa cautela do Juízo a quo em determinar a permanência do bem no Distrito Federal pelo prazo disponível ao réu para purgar a mora, com a quitação integral da dívida, posto que, caso venha a ocorrer o pagamento, a reversibilidade da medida de apreensão se torna facilitada e menos onerosa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão