TJDF AGI - 957976-20160020102739AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHOBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta. 3. Recaindo também o bloqueio on line sobre valor encontrado em caderneta de poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta inviabilizada sua penhora, nos termos do inciso X do artigo 649, inciso X, do CPC/73. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHOBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta. 3. Recaindo também o bloqueio on line sobre valor encontrado em caderneta de poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta inviabilizada sua penhora, nos termos do inciso X do artigo 649, inciso X, do CPC/73. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão