TJDF AGI - 957978-20160020102850AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E CELERIDADE. 1. Em face do reconhecimento da ilegalidade de algumas cláusulas contratuais e a determinação da compensação de valores, a sentença em ação revisional passa a ter força executiva, consoante o art. 515, inciso I, do CPC/2015. 2. Assim, a sentença declaratória é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (AgRg no AREsp 533230) 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE E CELERIDADE. 1. Em face do reconhecimento da ilegalidade de algumas cláusulas contratuais e a determinação da compensação de valores, a sentença em ação revisional passa a ter força executiva, consoante o art. 515, inciso I, do CPC/2015. 2. Assim, a sentença declaratória é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (AgRg no AREsp 533230) 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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