TJDF AGI - 957979-20160020112596AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 475-J, § 5º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, CPC/73. O artigo 475-J, § 5º, do CPC/73 determina o arquivamento do processo quando o credor não requer a execução, medida que não se justifica quando, iniciado regularmente o cumprimento de sentença, não são localizados bens do devedor passíveis de penhora, pois, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, a providência adequada nessas circunstâncias é a suspensão do feito. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 475-J, § 5º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III, CPC/73. O artigo 475-J, § 5º, do CPC/73 determina o arquivamento do processo quando o credor não requer a execução, medida que não se justifica quando, iniciado regularmente o cumprimento de sentença, não são localizados bens do devedor passíveis de penhora, pois, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, a providência adequada nessas circunstâncias é a suspensão do feito. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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