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Jurisprudência


TJDF AGI - 958004-20160020142043AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA EMPRESA E DA RESIDÊNCIA DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o conhecimento do recurso quanto ao pedido que já fora deferido, porquanto ausente o interesse recursal, e quanto aos pedidos que constituem inovação recursal, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Verificado que o bem objeto do pedido de penhora está alienado fiduciariamente, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor, correto o indeferimento da constrição. 3. A regra geral é a penhorabilidade dos bens pertencentes às pessoas jurídicas e aos fiadores dos contratos de locação, de modo que o indeferimento do pedido de penhora não pode ser realizado de plano, dependendo o afastamento da constrição da constatação, concretamente, de circunstância que justifique excepcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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