TJDF AGI - 958004-20160020142043AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA EMPRESA E DA RESIDÊNCIA DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o conhecimento do recurso quanto ao pedido que já fora deferido, porquanto ausente o interesse recursal, e quanto aos pedidos que constituem inovação recursal, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Verificado que o bem objeto do pedido de penhora está alienado fiduciariamente, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor, correto o indeferimento da constrição. 3. A regra geral é a penhorabilidade dos bens pertencentes às pessoas jurídicas e aos fiadores dos contratos de locação, de modo que o indeferimento do pedido de penhora não pode ser realizado de plano, dependendo o afastamento da constrição da constatação, concretamente, de circunstância que justifique excepcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BENS CONSTANTES DA EMPRESA E DA RESIDÊNCIA DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o conhecimento do recurso quanto ao pedido que já fora deferido, porquanto ausente o interesse recursal, e quanto aos pedidos que constituem inovação recursal, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Verificado que o bem objeto do pedido de penhora está alienado fiduciariamente, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor, correto o indeferimento da constrição. 3. A regra geral é a penhorabilidade dos bens pertencentes às pessoas jurídicas e aos fiadores dos contratos de locação, de modo que o indeferimento do pedido de penhora não pode ser realizado de plano, dependendo o afastamento da constrição da constatação, concretamente, de circunstância que justifique excepcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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