TJDF AGI - 958032-20160020194785AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O exame, pelo aplicador do Direito, do conteúdo de publicações deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão e o direito à informação (5º, incisos VI e XIV, CF), de um lado, e o direito à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF), de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais. 2. Não se justifica a determinação, de plano, sem observância do contraditório e do devido processo legal, de exclusão de matéria que, em uma análise perfunctória, não desborda das críticas a que a agravante está sujeita por representar interesse de terceiros. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O exame, pelo aplicador do Direito, do conteúdo de publicações deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão e o direito à informação (5º, incisos VI e XIV, CF), de um lado, e o direito à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF), de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais. 2. Não se justifica a determinação, de plano, sem observância do contraditório e do devido processo legal, de exclusão de matéria que, em uma análise perfunctória, não desborda das críticas a que a agravante está sujeita por representar interesse de terceiros. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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