TJDF AGI - 958053-20160020204309AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC/1973. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC/1973. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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