TJDF AGI - 958059-20160020196364AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, os quais estão presentes na demanda em exame. II - Embora a inversão do ônus da prova não obrigue o fornecedor a pagar as despesas da perícia, a prova técnica, na lide em exame, foi pleiteada pela ré, razão pela qual a ela incumbe pagar os honorários periciais, arts. 82 e 95 do CPC/2015. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. I - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, os quais estão presentes na demanda em exame. II - Embora a inversão do ônus da prova não obrigue o fornecedor a pagar as despesas da perícia, a prova técnica, na lide em exame, foi pleiteada pela ré, razão pela qual a ela incumbe pagar os honorários periciais, arts. 82 e 95 do CPC/2015. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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