TJDF AGI - 958062-20160020139648AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DO MENOR. I - A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. II - O regime de visitas deve ser restabelecido, como fixado na audiência de conciliação, porquanto não foram demonstrados os alegados maus tratos ou negligência da genitora, o que será apurado no Juízo a quo em dilação probatória. III - Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DO MENOR. I - A regulamentação das visitas deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, sem prejuízo de sua rotina, observando a faixa etária da criança e assegurando o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. II - O regime de visitas deve ser restabelecido, como fixado na audiência de conciliação, porquanto não foram demonstrados os alegados maus tratos ou negligência da genitora, o que será apurado no Juízo a quo em dilação probatória. III - Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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