TJDF AGI - 958064-20160020085064AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM A TERCEIROS. VALOR MÍNIMO. PERCENTUAL AVALIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. I - Após transcorrer o prazo para purgar a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sendo permitida a venda do bem objeto de alienação fiduciária para o pagamento da dívida, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (arts. 2º e 3º Decreto-Lei 911/69). II - Consolidada a propriedade e posse do bem, não pode o Juízo a quo condicionar a venda do veículo à autorização judicial ou fixar percentual mínimo de 70% do valor da avaliação para a sua venda, por trata-se de condições não previstas em lei ou no contrato entabulado entre as partes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VENDA DO BEM A TERCEIROS. VALOR MÍNIMO. PERCENTUAL AVALIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. I - Após transcorrer o prazo para purgar a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sendo permitida a venda do bem objeto de alienação fiduciária para o pagamento da dívida, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (arts. 2º e 3º Decreto-Lei 911/69). II - Consolidada a propriedade e posse do bem, não pode o Juízo a quo condicionar a venda do veículo à autorização judicial ou fixar percentual mínimo de 70% do valor da avaliação para a sua venda, por trata-se de condições não previstas em lei ou no contrato entabulado entre as partes. III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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