TJDF AGI - 958118-20150020233183AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PARA ESCRITURÁRIO DO BRB. LIMINAR DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo litispendência com ação anteriormente proposta, que tramita na justiça do trabalho e já foi julgada em primeira e segunda instâncias, deve ser extinto o mandado de segurança. 2. O fato do mandado de segurança ter sido interposto contra ato dos diretores do banco e a ação, por sua vez, proposta contra a própria pessoa jurídica, não impede o reconhecimento da litispendência, porque o ato administrativo contra o qual foi impetrado o mandado de segurança foi praticado em representação do órgão, o qual seria responsabilizado, o que resulta na identificação das demandas. 3. O reconhecimento da litispendência faz com que fique prejudicada a análise dos demais pontos do agravo, inclusive a respeito da incompetência da justiça comum para apreciação do feito. Precedente da 2ª Câmara Cível do TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PARA ESCRITURÁRIO DO BRB. LIMINAR DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo litispendência com ação anteriormente proposta, que tramita na justiça do trabalho e já foi julgada em primeira e segunda instâncias, deve ser extinto o mandado de segurança. 2. O fato do mandado de segurança ter sido interposto contra ato dos diretores do banco e a ação, por sua vez, proposta contra a própria pessoa jurídica, não impede o reconhecimento da litispendência, porque o ato administrativo contra o qual foi impetrado o mandado de segurança foi praticado em representação do órgão, o qual seria responsabilizado, o que resulta na identificação das demandas. 3. O reconhecimento da litispendência faz com que fique prejudicada a análise dos demais pontos do agravo, inclusive a respeito da incompetência da justiça comum para apreciação do feito. Precedente da 2ª Câmara Cível do TJDFT. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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