TJDF AGI - 958252-20160020072272AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do art. 475-B do CPC/73, aplicável ao caso em exame, não havendo indicação de quantia certa a ser executada, incumbe ao exequente requerer o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. 2.Amulta de 10%, prevista no art. 475-J do CPC/73, e os honorários advocatícios somente são cabíveis quando o executado, devidamente intimado, deixe de efetuar, de forma voluntária, o depósito da quantia devida no prazo legal. 3.Impossível penalizar o executado, se a exequente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, consistente em instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória do cálculo do crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do art. 475-B do CPC/73, aplicável ao caso em exame, não havendo indicação de quantia certa a ser executada, incumbe ao exequente requerer o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. 2.Amulta de 10%, prevista no art. 475-J do CPC/73, e os honorários advocatícios somente são cabíveis quando o executado, devidamente intimado, deixe de efetuar, de forma voluntária, o depósito da quantia devida no prazo legal. 3.Impossível penalizar o executado, se a exequente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, consistente em instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória do cálculo do crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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