TJDF AGI - 958258-20160020103389AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CABIMENTO. CAUÇÃO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Não há como afastar os efeitos da mora, uma vez que as alegações da parte agravante não são verossímeis, ao menos neste juízo de cognição sumária, quanto as ilegalidades apontadas no contrato firmado com o banco agravado. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicial não constitui, por si só, razão suficiente para afastar os efeitos da mora. 3. Ademais, o depósito integral da parcela incontroversa, para fins de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado em dinheiro ou em outro bem que possua imediata liquidez, não havendo possibilidade de garantia do Juízo por meio de precatórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CABIMENTO. CAUÇÃO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Não há como afastar os efeitos da mora, uma vez que as alegações da parte agravante não são verossímeis, ao menos neste juízo de cognição sumária, quanto as ilegalidades apontadas no contrato firmado com o banco agravado. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicial não constitui, por si só, razão suficiente para afastar os efeitos da mora. 3. Ademais, o depósito integral da parcela incontroversa, para fins de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado em dinheiro ou em outro bem que possua imediata liquidez, não havendo possibilidade de garantia do Juízo por meio de precatórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão