INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Considerando que a ora agravante teve oportunidade de se insurgir contra a decisão de fls. 214/215 dos autos de origem, interpondo o Agravo de Instrumento de n. 2015.00.2.027233-6, ao qual foi negado seguimento, conforme bem destacou a d. julgadora de primeiro grau, não há que se falar em restituição de prazo recursal. 2. A Constituição Federal protege aqueles que vivem sob o regime de união estável, conferindo tratamento isonômico às pessoas que pretendem formar uma entidade familiar (artigo 226, § 3º, CF). 3. Ademais, a Lei 9.278/96, ao regulamentar o preceptivo constitucional acima referido, estabeleceu, no parágrafo único do artigo 7º, que, uma vez dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.