AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial permite-se o manejo da exceção de pré-executividade em qualquer execução. Contudo, a exceção deve se fundar em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos autos, invocado com base em prova documental pré-constituída. 1.1. Precedentes: Acórdão n.861497, 20140020306500AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 546; Acórdão n.879872, 20120020267684AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2013, Publicado no DJE: 05/08/2015. Pág.: 152. 2. Incasu, a alegação de que o Distrito Federal teria obtido os dados para o lançamento dos créditos por meio de quebra de sigilo ilegal depende de ampla dilação probatória, tendo em vista que a Fazenda Pública defende a higidez dos autos de infração lavrados, os quais gozam de presunção de legitimidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.