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Jurisprudência


TJDF AGI - 958600-20160020082600AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte autora limita-se a afirmar a necessidade de vaga em creche pública próxima ao local de sua residência sem indicar situação específica que justifique o desrespeito à fila de crianças com a mesma pretensão, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 19/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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