TJDF AGI - 958601-20160020060434AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CONTRATUAIS. 1. Em contratos de promessa de compraevenda de imóvel em construção, é legítima a cobrança de juros compensatórios antes da entregadas chaves juntamente com os juros de mora. 2. Antes da propositura, incidem o índice de correção monetária e os juros previstos no contrato (INCC e 1% ao mês). Após a propositura da ação execução passarão a incidir correção monetária (INPC) e juros de mora legais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS CONTRATUAIS. 1. Em contratos de promessa de compraevenda de imóvel em construção, é legítima a cobrança de juros compensatórios antes da entregadas chaves juntamente com os juros de mora. 2. Antes da propositura, incidem o índice de correção monetária e os juros previstos no contrato (INCC e 1% ao mês). Após a propositura da ação execução passarão a incidir correção monetária (INPC) e juros de mora legais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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