TJDF AGI - 958611-20160020097038AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria, pode ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria, pode ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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