TJDF AGI - 958612-20160020068126AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE DANO GRAVE, DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante preceitua o art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC de 2015, a apelação interposta contra sentença que condena ao pagamento de alimentos está sujeita ao efeito meramente devolutivo, visando, assim, evitar que o beneficiário seja privado da verba indispensável à subsistência. 2. Não obstante a regra geral, o art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, de forma excepcional, prevê que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Na hipótese, diante da excepcionalidade do caso, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, pois são relevantes os argumentos do agravante e é manifesto o perigo de dano grave e de difícil reparação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE DANO GRAVE, DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante preceitua o art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC de 2015, a apelação interposta contra sentença que condena ao pagamento de alimentos está sujeita ao efeito meramente devolutivo, visando, assim, evitar que o beneficiário seja privado da verba indispensável à subsistência. 2. Não obstante a regra geral, o art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, de forma excepcional, prevê que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Na hipótese, diante da excepcionalidade do caso, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, pois são relevantes os argumentos do agravante e é manifesto o perigo de dano grave e de difícil reparação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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