TJDF AGI - 958615-20160020127336AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral. 2. Em se tratando de receita pública é cabível a isenção de custas prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69, sendo irrelevante que posteriormente venha a ser repassada ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pois a isenção é destinada àquele que tem legitimidade para deflagrar o cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral. 2. Em se tratando de receita pública é cabível a isenção de custas prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69, sendo irrelevante que posteriormente venha a ser repassada ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pois a isenção é destinada àquele que tem legitimidade para deflagrar o cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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