CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGA PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA CAUSA. QUESTÃO PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ MOTIVO JUSTO PARA O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DOS COMPRADORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLENTO CONTRATUAL DAS PROMITENTES VENDEDORAS CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Indefere-se o pedido de suspensão do processo, nos termos da decisão deferida pelo STJ no REsp 1551956/SP, pelo fato de versar sobre comissão de corretagem, uma vez que tal questão não integrou a decisão parcial de mérito agravada, tendo o próprio juízo a quo determinado, expressamente, que a causa de pedir relativa à restituição de corretagem deverá permanecer suspensa. 2 - O pedido de rescisão de contrato está incontroverso, uma vez que as próprias agravantes requereram a autorização para a venda a unidade imobiliária objeto do contrato de promessa de compra e venda, restando apenas a discussão sobre quem efetivamente deu causa a tal fato jurídico. 3 - A decisão impugnada na parte que decidiu pela rescisão contratual e pela liberação da venda do imóvel atendeu ao pedido formulado em juízo pelas agravantes, de maneira que nem mesmo há interesse na sua reforma quanto a esse ponto, mostrando-se contraditório o pedido para que ela seja reformada nesse particular, notadamente sob a alegação de que não haveria motivo justo para os agravados pleitearem a resolução do negócio jurídico por não ter havido descumprimento contratual por parte das promitentes vendedoras. 4 - Alegações tais como escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público entraves burocráticos da Administração Pública no tocante à averbação do habite-senão podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pelas rés passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimarem o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, por conseguinte, afastar a responsabilidade das rés. 5 - Ocorrendo atraso na entrega da obra e não comprovada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior que implicasse no impedimento da entrega do imóvel dentro do prazo previsto, resta evidenciada a mora das promitentes vendedoras, devendo estas devolverem aos compradores todas as quantias pagas pela aquisição do imóvel, bem como o valor relativo à cláusula penal prevista contratualmente para tal hipótese. 5 - No caso, não há se falar em retenção em percentual não inferior a 30% dos valores desembolsados pelos agravados, mediante aplicação do disposto na cláusula 6.4 (fl.. 55-v), nem em inaplicabilidade da multa contratual às agravantes, pois a rescisão do contrato não se deu por inadimplemento dos adquirentes/agravados, mas por inadimplemento contratual das agravantes. Hipótese para a qual o contrato celebrado prevê aplicação de cláusula penal no importe de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel. 6 - Tendo os autores sucumbido em três da totalidade dos pedidos deduzidos, resta configurada a sucumbência recíproca proporcional entre as partes, sendo certo que os autores lograram êxito em 30% da demanda e as rés sucumbiram em 70%. Logo, correta a decisão ao condenar as agravantes a arcarem, na proporcionalidade de sua sucumbência, com 70% da verba honorária fixada na decisão agravada em 10% sobre o valor da condenação, o que equivale, em outras palavras, a 7% do valor total da condenação. 7 - Cabível a majoração dos honorários fixados anteriormente na decisão antecipatória de mérito agravada nos termos do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 8 - Honorários advocatícios devidos pelas agravantes majorados em grau recursal para 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 9 - Recurso conhecido, questão preliminar de suspensão do processo rejeitada e, no mérito, desprovido.