PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTAS EM RAZÃO DO ATRASO. NÃO INTEGRA O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. 1. Os juros de mora e multa possuem natureza jurídica indenizatória, indenizam o credor pelo período que fica sem a prestação devida a ele, estando sempre associados inadimplência pretérita, não ensejando, portanto, acréscimo patrimonial ao credor, sim ressarcimento de perdas já suportadas. Essa conclusão que se extrai do artigo 404 e seu parágrafo único do Código Civil, que elenca essa espécie de juros no rol de indenizações que o credor pode exigir, no caso de inadimplemento do devedor da obrigação. 2- Os valores pagos pelos promitentes compradores por multa e juros moratórios em razão do atraso no pagamento das parcelas devem ser excluído do montante pago para fins de cálculo do valor a ser restituído, uma vez esses valores não configurarem pagamento do preço, mas sim penalidade pela mora do comprador. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.