TJDF AGI - 958762-20160020107777AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. I. Se o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o início da etapa de cumprimento de sentença não fica adstrito a nenhum tipo de procedimento liquidatório. II. O início da fase de cumprimento de sentença ou mesmo a instauração do procedimento de liquidação pressupõe a iniciativa da parte interessada, segundo a inteligência dos artigos 475-B, caput, e 475-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 509, § 2º, 523 e 524). III. Os consectários de eventual resistência do devedor em fornecer dados e documentos devem ser contextualizados à vista de liquidação ou cumprimento de sentença regularmente requeridos pelo credor. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. I. Se o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o início da etapa de cumprimento de sentença não fica adstrito a nenhum tipo de procedimento liquidatório. II. O início da fase de cumprimento de sentença ou mesmo a instauração do procedimento de liquidação pressupõe a iniciativa da parte interessada, segundo a inteligência dos artigos 475-B, caput, e 475-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 509, § 2º, 523 e 524). III. Os consectários de eventual resistência do devedor em fornecer dados e documentos devem ser contextualizados à vista de liquidação ou cumprimento de sentença regularmente requeridos pelo credor. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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