TJDF AGI - 958765-20160020194592AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONRATUAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. No campo da incorporação imobiliária, o inadimplemento do promitente comprador acarreta inexoravelmente a dissolução do contrato. II. É incompatível com o regime da incorporação imobiliária cláusula contratual que, ante a mora do promitente comprador, autoriza o vencimento antecipado da dívida e possibilita a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONRATUAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. No campo da incorporação imobiliária, o inadimplemento do promitente comprador acarreta inexoravelmente a dissolução do contrato. II. É incompatível com o regime da incorporação imobiliária cláusula contratual que, ante a mora do promitente comprador, autoriza o vencimento antecipado da dívida e possibilita a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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