TJDF AGI - 958768-20160020131353AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. Dentro do cenário indicativo do descumprimento da obrigação do promissário vendedor, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender as obrigações contratuais e para impedir a inclusão dos nomes dos promitentes compradores em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. II. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. Dentro do cenário indicativo do descumprimento da obrigação do promissário vendedor, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender as obrigações contratuais e para impedir a inclusão dos nomes dos promitentes compradores em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. II. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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