TJDF AGI - 958793-20160020092555AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGOS 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem ao devedor fiduciante. II. A nova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afastando, por conseguinte, a possibilidade de emendatio morae. III. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, remanesce para o devedor fiduciante apenas a possibilidade de pagar toda a dívida e retomar o veículo, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. IV. A finalidade da lei especial de tornar mais dinâmico e menos oneroso o sistema de financiamento de veículos automotores não pode ser frustrado por interpretações movidas por princípios e cláusulas gerais do direito consumerista que não têm vigor jurídico para suplantar texto legal grafado em termos claros e induvidosos. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGOS 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos dos artigos 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas autoriza a restituição do bem ao devedor fiduciante. II. A nova regência normativa torna irreversível a inexecução contratual, transmudando a mora em inadimplemento e afastando, por conseguinte, a possibilidade de emendatio morae. III. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, remanesce para o devedor fiduciante apenas a possibilidade de pagar toda a dívida e retomar o veículo, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. IV. A finalidade da lei especial de tornar mais dinâmico e menos oneroso o sistema de financiamento de veículos automotores não pode ser frustrado por interpretações movidas por princípios e cláusulas gerais do direito consumerista que não têm vigor jurídico para suplantar texto legal grafado em termos claros e induvidosos. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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