TJDF AGI - 958798-20160020201180AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA DAS PARCELAS PAGAS PELO IMÓVEL. RETENÇÃO PELA TERRACAP DO VALOR DAS ARRAS (10% DO PREÇO DO IMÓVEL). PEDIDO CONSONANTE COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Se o pedido de cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o acórdão exeqüendo, incabível o seu indeferimento. 2 - Na hipótese, não remanesce dúvida que, ante a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel, as partes devem retornar ao estado anterior, devendo a agravante restituir o imóvel à TERRACAP e esta devolver as parcelas pagas pela agravante, retendo apenas o valor das arras (10% do preço do imóvel), tal como determinado no acórdão exeqüendo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA DAS PARCELAS PAGAS PELO IMÓVEL. RETENÇÃO PELA TERRACAP DO VALOR DAS ARRAS (10% DO PREÇO DO IMÓVEL). PEDIDO CONSONANTE COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Se o pedido de cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o acórdão exeqüendo, incabível o seu indeferimento. 2 - Na hipótese, não remanesce dúvida que, ante a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel, as partes devem retornar ao estado anterior, devendo a agravante restituir o imóvel à TERRACAP e esta devolver as parcelas pagas pela agravante, retendo apenas o valor das arras (10% do preço do imóvel), tal como determinado no acórdão exeqüendo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão