TJDF AGI - 958818-20150020328314AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O objetivo da caução consiste em resguardar que eventuais prejuízos causados ao veículo possam ser reparados. Como o agravante optou por não oferecer a caução, esta foi revogada pelo comando estipulado pelo próprio Juízo de origem em decisão anterior, que não foi objeto de impugnação efetiva - haja vista o não conhecimento do AGI 2015.00.2.022929-5 - razão pela qual se opera a preclusão do tema neste ponto. 3. O bloqueio do veículo no sistema do DETRAN é resultado de ação anterior à ação principal. Como o veículo pode ser supostamente relacionado à prática delitiva, a sua circulação é restringível, apenas podendo ser revertida se for dadas garantias ao Juízo. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O objetivo da caução consiste em resguardar que eventuais prejuízos causados ao veículo possam ser reparados. Como o agravante optou por não oferecer a caução, esta foi revogada pelo comando estipulado pelo próprio Juízo de origem em decisão anterior, que não foi objeto de impugnação efetiva - haja vista o não conhecimento do AGI 2015.00.2.022929-5 - razão pela qual se opera a preclusão do tema neste ponto. 3. O bloqueio do veículo no sistema do DETRAN é resultado de ação anterior à ação principal. Como o veículo pode ser supostamente relacionado à prática delitiva, a sua circulação é restringível, apenas podendo ser revertida se for dadas garantias ao Juízo. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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