TJDF AGI - 958819-20150020326116AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A negativa em oportunizar ao agravado/devedor a indicação de bens passíveis de penhora atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ainda mais tendo em vista que se determinou o prosseguimento da execução por parte do agravante/credor que não tem conhecimento de bem possível de ser constrito. Ressalte-se que todas as tentativas anteriores não lograram êxito. (TJDFT, Acórdão n.902093, 20150020203687AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 218). 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A negativa em oportunizar ao agravado/devedor a indicação de bens passíveis de penhora atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ainda mais tendo em vista que se determinou o prosseguimento da execução por parte do agravante/credor que não tem conhecimento de bem possível de ser constrito. Ressalte-se que todas as tentativas anteriores não lograram êxito. (TJDFT, Acórdão n.902093, 20150020203687AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 28/10/2015. Pág.: 218). 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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