AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS DE VALIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674, CPC/1973. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO LEGAL DOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS QUE DENOTEM EXECUÇÃO DO GRAVAME. 1. A chamada penhora no rosto dos autos é um procedimento preventivo e provisório de processos dependentes entre si que disciplinam apenas os seus efeitos. Há uma espécie de dependência resolutiva entre um e outro processo ou etapas, onde a primeira fase é praticamente da inscrição do gravame nos autos, e a segunda fase é a da conclusão da ordem ou comando judicial pendente de cumprimento. 2. Diferentemente da penhora tradicional de que trata o artigo 659 do CPC, a inscrição do gravame no rosto dos autos se efetiva quando ultimada a ação ou os valores adjudicados, nos termos do artigo 674 CPC. No caso dos autos, apesar da redação final do disposto no artigo 674 do CPC, não houve a transferência dos bens para o conjunto patrimonial da cooperativa agravada. 3. Uma vez não cumprida a sentença que determinou a transferência de gleba de terra, nem o fracionamento legal da terra em lotes individualizados em matrículas autônomas no registro imobiliário, não se pode falar em titularidade nem existência legal dos lotes para fins de avaliação, nomeação de depositário dos bens e inscrição em registro imobiliário. 4. Recurso conhecido e não provido.